Pet 12798 - DECISAO

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Declinou-se da continuidade do processamento do pedido porque ocorreu perda superveniente do objeto: o Supremo Tribunal Federal já julgou o RE n.º 827.996/PR, que motivara a suspensão, e o recurso especial na origem foi afetado pelo Tema 1039/STJ; ademais, o juízo de execução aplicou a tese firmada pelo STF e intimou a CEF, de modo que as medidas deferidas perderam eficácia, tornando prejudicados o pedido de tutela provisória e o agravo interno.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Pedido Pendente De Remessa a Esta Corte Superior, Com Tutela Provisória E Agravo Interno
Outcome
Pedido prejudicado por superveniente perda de objeto; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Repercussão Geral, Competência, Sistema Financeiro Habitacional, Seguro De Mútuo Habitacional, Prejudicialidade, Afetação Do Tema 1039/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Direito Imobiliário/financeiro Habitacional Efeito Suspensivo Repercussão Geral Competência Sistema Financeiro Habitacional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Pedido Pendente De Remessa a Esta Corte Superior, Com Tutela Provisória E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 manutenção do pedido de tutela provisória após julgamento do RE 827.996/PR pelo STF
  2. 2 efeitos da afetação do Tema 1039/STJ sobre o recurso especial na origem
  3. 3 prejudicialidade por superveniente perda de objeto

Ratio Decidendi

Declinou-se da continuidade do processamento do pedido porque ocorreu perda superveniente do objeto: o Supremo Tribunal Federal já julgou o RE n.º 827.996/PR, que motivara a suspensão, e o recurso especial na origem foi afetado pelo Tema 1039/STJ; ademais, o juízo de execução aplicou a tese firmada pelo STF e intimou a CEF, de modo que as medidas deferidas perderam eficácia, tornando prejudicados o pedido de tutela provisória e o agravo interno.

Court Disposition

Pedido prejudicado por superveniente perda de objeto; agravo interno prejudicado

Orders

  • Tornam-se sem efeitos as deliberações anteriores
  • Julga-se prejudicado o pedido de tutela provisória