Pet 14736 - DECISAO

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Não havendo demonstração cumulativa do periculum in mora, da plausibilidade do direito invocado (fumus bonis iuris) e da teratologia da decisão recorrida, e considerando que a matéria sobre a impenhorabilidade do imóvel encontra-se preclusa por já ter sido anteriormente debatida, não se autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, motivo pelo qual o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Parties
Requerente: RICARDO LUCAS VASCONCELOS VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Com Liminar / Decisão Monocrática (indeferimento)
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Preclusão, Impenhorabilidade, Bem De Família, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Execução Recursos Especial Efeito Suspensivo Preclusão Impenhorabilidade Bem De Família Juízo De Admissibilidade

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Parties

RICARDO LUCAS VASCONCELOS VIANNA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Com Liminar / Decisão Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 preclusão consumativa quanto à discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel
  3. 3 avaliação da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e da existência de teratologia na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração cumulativa do periculum in mora, da plausibilidade do direito invocado (fumus bonis iuris) e da teratologia da decisão recorrida, e considerando que a matéria sobre a impenhorabilidade do imóvel encontra-se preclusa por já ter sido anteriormente debatida, não se autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, motivo pelo qual o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.