Pet 14743 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, enquanto não realizado o juízo de admissibilidade pela corte de origem, é da Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015); além disso, os requerentes não demonstraram, de forma minimamente plausível, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da medida.

Parties
Requerente: ACHO - AVALICAO E CONTROLE DE HIGIENE OCUPACIONAL LTDA; Requerente: CELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Tutela Provisória Recursos Especial E Extraordinário Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

ACHO - AVALICAO E CONTROLE DE HIGIENE OCUPACIONAL LTDA

Requerente

CELIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 insuficiência de fundamentação para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, enquanto não realizado o juízo de admissibilidade pela corte de origem, é da Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015); além disso, os requerentes não demonstraram, de forma minimamente plausível, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da medida.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido.
  • Publique-se.