Pet 14732 - DECISAO

Pet 14732 - DECISAO

O pedido foi indeferido por ser prematuro: não houve juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem nem esgotamento da instância (embargos de declaração ainda não julgados), e o requerente não demonstrou a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido que justificasse a intervenção extraordinária do Superior Tribunal nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Peticionante: Igor Fernando Costa; Respondente: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Matrícula
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Sistema De Cotas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Igor Fernando Costa

Peticionante

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 quanto à competência para apreciar pedido de efeito suspensivo
  3. 3 Necessidade de demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade para intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes da admissão do recurso

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ser prematuro: não houve juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem nem esgotamento da instância (embargos de declaração ainda não julgados), e o requerente não demonstrou a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido que justificasse a intervenção extraordinária do Superior Tribunal nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o presente pedido com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ
  • Publique-se