Pet 14741 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, tendo sido apresentada apenas a petição requerendo o efeito suspensivo sem as cópias necessárias (denúncia, sentença, acórdão recorrido, recurso especial ou decisão de admissibilidade), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Peticionário: EULLER RICARDO PADILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Efeito Suspensivo a Acórdão / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- Pedido indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
EULLER RICARDO PADILHA
Peticionário
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Acórdão / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo a acórdão via tutela provisória
- 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
- 3 necessidade de prévia admissão do recurso especial pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5, I, CPC)
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, tendo sido apresentada apenas a petição requerendo o efeito suspensivo sem as cópias necessárias (denúncia, sentença, acórdão recorrido, recurso especial ou decisão de admissibilidade), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
Pedido indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
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Judgment text and source record
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