TP 3715 - DECISAO

TP 3715 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, na medida em que o agravo aparenta não ser conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo ao prequestionamento e por não ter sido indicada, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e sujeita a matéria à Súmula 211/STJ; assim, não há probabilidade razoável de êxito que justificasse a concessão da tutela provisória, aplicando-se, se o óbice persistir, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Requerente: ORCALI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.; Requerida: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
indeferimento do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Responsabilidade Por Rescisão Contratual
Licitação Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Parties

ORCALI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Requerente

COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, na medida em que o agravo aparenta não ser conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo ao prequestionamento e por não ter sido indicada, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e sujeita a matéria à Súmula 211/STJ; assim, não há probabilidade razoável de êxito que justificasse a concessão da tutela provisória, aplicando-se, se o óbice persistir, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

indeferimento do pedido de tutela provisória

Orders

  • Pedido de tutela provisória indeferido