TP 3701 - DECISAO

TP 3701 - DECISAO

Indeferir liminarmente o pedido porque não houve interposição do recurso especial e não foi exaurida a instância ordinária em razão de embargos de declaração pendentes, de modo que o STJ não ostenta competência para conceder efeito suspensivo; a competência para tal medida decorre do art. 1.029 §5º do CPC/2015 e das súmulas 634 e 635 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (medida Cautelar) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Bem De Família, Embargos De Declaração, Súmulas 634 E 635 STF, Art. 1.029 Cpc/2015
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Bem De Família Embargos De Declaração Súmulas 634 E 635 STF Art. 1.029 Cpc/2015

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Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (medida Cautelar) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo sem recurso interposto
  3. 3 inadequação da medida cautelar perante a pendência de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o pedido porque não houve interposição do recurso especial e não foi exaurida a instância ordinária em razão de embargos de declaração pendentes, de modo que o STJ não ostenta competência para conceder efeito suspensivo; a competência para tal medida decorre do art. 1.029 §5º do CPC/2015 e das súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.