Pet 14750 - DECISAO

Pet 14750 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, pois o acórdão do tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e, por analogia, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se demonstrou probabilidade de êxito do recurso especial e o pedido foi extinto liminarmente.

Parties
Requerente: MARCELO CANDIDO DE MELO; Requerente: ADRIANA CONTI BARBUR CANDIDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Penhora, Arrematação, Alienação Fiduciária
Processual Civil Execução Direito Civil Direito Imobiliário Efeito Suspensivo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CANDIDO DE MELO

Requerente

ADRIANA CONTI BARBUR CANDIDO DE MELO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, pois o acórdão do tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e, por analogia, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se demonstrou probabilidade de êxito do recurso especial e o pedido foi extinto liminarmente.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.