REsp 1950743 - DECISAO

REsp 1950743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, hipótese em que, em regra, é incabível o recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, o exame dos pressupostos para concessão do efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PASSAMANARIA; Recorrida: SAFIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Força Maior (pandemia De COVID 19), Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Probabilidade Do Direito (art. 300 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Efeito Suspensivo Embargos À Execução Força Maior (pandemia De COVID 19) Pacta Sunt Servanda Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

PASSAMANARIA

Recorrente

SAFIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão que negou efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de exclusão de responsabilidade (Cláusula 23) do contrato entre as partes
  3. 3 qualificação do contratante como consumidor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, hipótese em que, em regra, é incabível o recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, o exame dos pressupostos para concessão do efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.