Pet 14768 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela porque a requerente não demonstrou, de forma concomitante, fumus boni iuris e periculum in mora; o acórdão do tribunal de origem não se revelou teratológico nem manifestamente contrário à jurisprudência do STJ, exigindo-se evitar o reexame de matéria fático-probatória; mostraram-se elementos que colocam dúvida sobre a afirmação de que os aluguéis são única fonte de renda, e a mera execução provisória não justifica, por si só, o efeito suspensivo.

Parties
Exequente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela De Urgência)
Outcome
indeferido o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao acórdão recorrido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Penhora De Aluguéis, Bens Inalienáveis, Tutela Provisória, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Ordem De Preferência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Recurso Especial Penhora De Aluguéis Bens Inalienáveis Tutela Provisória Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Medida Cautelar Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 penhora de frutos e rendimentos de bens inalienáveis (aluguéis)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela porque a requerente não demonstrou, de forma concomitante, fumus boni iuris e periculum in mora; o acórdão do tribunal de origem não se revelou teratológico nem manifestamente contrário à jurisprudência do STJ, exigindo-se evitar o reexame de matéria fático-probatória; mostraram-se elementos que colocam dúvida sobre a afirmação de que os aluguéis são única fonte de renda, e a mera execução provisória não justifica, por si só, o efeito suspensivo.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao acórdão recorrido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se