Pet 14772 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de revogação de efeito suspensivo só se instaura após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada em juízo perfunctório, não é possível mitigar a regra, razão pela qual o processo é extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionante: MLUB BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES EIRELI; Recorrente: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Petição Para Revogação De Efeito Suspensivo / Decisão De Não Conhecimento E Extinção
Outcome
Não conheço do pedido; extingo o processo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Extinção Do Processo
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Tutela De Urgência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Extinção Do Processo

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Parties

MLUB BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES EIRELI

Peticionante

CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Petição Para Revogação De Efeito Suspensivo / Decisão De Não Conhecimento E Extinção

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de atribuição ou revogação de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de mitigação da regra diante de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora como fundamentos para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de revogação de efeito suspensivo só se instaura após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada em juízo perfunctório, não é possível mitigar a regra, razão pela qual o processo é extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido; extingo o processo.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.