Pet 14782 - DECISAO

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Parties
Recorrente: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo Monocrática
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Execução Provisória, Retenção De Créditos Em Contrato Administrativo, Multa Contratual, Prova Pericial, Risco De Dano Irreversível Ou De Difícil Reparação
Processual Civil Direito Administrativo Falência E Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Execução Provisória Retenção De Créditos Em Contrato Administrativo Multa Contratual Prova Pericial +1 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de créditos decorrentes de contrato administrativo
  2. 2 validade da multa contratual aplicada
  3. 3 reparação de prejuízos indiretos (custos indiretos)