REsp 1919819 - DECISAO

REsp 1919819 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão do efeito suspensivo porque a parte requerente não comprovou a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem o risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), requisitos excepcionais previstos no CPC e na jurisprudência desta Corte para atribuição de efeito suspensivo a recurso.

Parties
Recorrentes: TCI - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeito Suspensivo / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido de extensão formulado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória Tempestividade De Recurso

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Parties

TCI - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeito Suspensivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso (agravo interno/recurso especial)
  2. 2 demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão do efeito suspensivo porque a parte requerente não comprovou a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem o risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), requisitos excepcionais previstos no CPC e na jurisprudência desta Corte para atribuição de efeito suspensivo a recurso.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de extensão formulado.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado, com a devolução dos autos ao Tribunal Estadual.
  • Publique-se.