EREsp 1965479 - DECISAO

EREsp 1965479 - DECISAO

Ausência da plausibilidade necessária ao deferimento da tutela provisória porque a jurisprudência desta Corte admite a fundamentação remissiva (per relationem) sem ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e porque a proteção ambiental alcança áreas urbanas, de modo que não se demonstrou fumus boni iuris; assim, não se concede o efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: LUIZ ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Fundamentação Per Relationem, Área De Preservação Permanente (app), Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência Fundamentação Per Relationem Área De Preservação Permanente (app) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) em razão da técnica per relationem
  3. 3 incidência do antigo Código Florestal (Lei n.4.771/1965) sobre áreas urbanas e definição de APP

Ratio Decidendi

Ausência da plausibilidade necessária ao deferimento da tutela provisória porque a jurisprudência desta Corte admite a fundamentação remissiva (per relationem) sem ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e porque a proteção ambiental alcança áreas urbanas, de modo que não se demonstrou fumus boni iuris; assim, não se concede o efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.