AREsp 1842596 - DECISAO

AREsp 1842596 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de CLARO S.A., porquanto a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação exigido para a concessão do efeito suspensivo, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A.; Agravada/parte Contrária: PROCON/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CLARO S.A.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Efeito Suspensivo Requisitos De Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLARO S.A.

Agravante/recorrente

PROCON/MG

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo à apelação nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de risco de dano grave ou de difícil reparação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de CLARO S.A., porquanto a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação exigido para a concessão do efeito suspensivo, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CLARO S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por CLARO S.A.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.