EREsp 1749620 - DECISAO

EREsp 1749620 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos pressupostos autorizadores: não se verificou plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) nem perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora); não há demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude entre arestos, e a embargante já realiza o depósito judicial desde 2017, reduzindo a alegada urgência.

Parties
Embargante: RAÍZEN ENERGIA S. A.; Embargados: autores (ora embargados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Depósito Judicial, Sequestro De Precatório, Agravo De Instrumento, Embargos De Divergência
Processo Civil Tutela Provisória Precatórios Efeito Suspensivo Seguro Garantia Depósito Judicial Sequestro De Precatório Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S. A.

Embargante

autores (ora embargados)

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro garantia
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e similitude fático-jurídica entre arestos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos pressupostos autorizadores: não se verificou plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) nem perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora); não há demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude entre arestos, e a embargante já realiza o depósito judicial desde 2017, reduzindo a alegada urgência.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Intimem-se.