Pet 14747 - DECISAO

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Indefere-se a liminar por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris, considerando que o cumprimento provisório da sentença, isoladamente, não sustenta a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; extingue-se o processo com fundamento no art. 485, IV do NCPC e no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionária/recorrente: AGROPECUÁRIA ZIMBARDI LTDA; Autora Da Ação De Prestação De Contas/parte Contrária: JULIANA ZIMBARDI MIQUELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Petição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Apreciação Pelo Juízo Prévio De Admissibilidade; Pedido De Tutela De Urgência (liminar)
Outcome
Indeferida a liminar; extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Prestação De Contas
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Prestação De Contas

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Parties

AGROPECUÁRIA ZIMBARDI LTDA

Peticionária/recorrente

JULIANA ZIMBARDI MIQUELIN

Autora Da Ação De Prestação De Contas/parte Contrária

Procedural Posture

Petição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Apreciação Pelo Juízo Prévio De Admissibilidade; Pedido De Tutela De Urgência (liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necéssidade de periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 caráter excepcional da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris, considerando que o cumprimento provisório da sentença, isoladamente, não sustenta a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; extingue-se o processo com fundamento no art. 485, IV do NCPC e no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferir a liminar
  • Extinguir o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ