AREsp 1980126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações sobre o preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÁRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO DE INVESTIMENTO); Executado: ALCEU BALUTA (ALCEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 919, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 919, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÁRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO DE INVESTIMENTO)

Exequente

ALCEU BALUTA (ALCEU)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 presença dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações sobre o preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.