AREsp 1479474 - DECISAO

AREsp 1479474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias (quantum da multa e prova de arbitrariedade do auto de infração), situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão nos embargos de declaração quanto à recuperação judicial e suspensão do feito, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: OI MOVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Autuador/agravado: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por OI MOVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recuperação Judicial E Suspensão De Processos (art. 59 Lei 11.101/2005), Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova Em Resp)
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Efeito Suspensivo Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recuperação Judicial E Suspensão De Processos (art. 59 Lei 11.101/2005) Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

PROCON/GO

Órgão Autuador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de efeito suspensivo prejudicado
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração quanto à análise do plano de recuperação judicial, suspensão do processo e declínio de competência
  3. 3 possibilidade e legalidade da multa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias (quantum da multa e prova de arbitrariedade do auto de infração), situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão nos embargos de declaração quanto à recuperação judicial e suspensão do feito, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por OI MOVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por OI MOVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.