AREsp 1837253 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o precedente REsp 1.794.209/SP) de que a recuperação judicial, embora importe em novação das dívidas, preserva, em regra, as garantias reais e fidejussórias e não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados/fiadores, e considerando que o pedido de efeito suspensivo não demonstrou fumus boni iuris e que a execução incide sobre parcela incontroversa, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: RAFAEL HADDAD e OUTROS; Recuperanda: Hospital Renaissance Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Novação, Garantias Fidejussórias, Execução Contra Coobrigados/fiadores, Incidência De Súmulas
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução De Sentença Efeito Suspensivo Novação Garantias Fidejussórias Execução Contra Coobrigados/fiadores +1 more

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Parties

RAFAEL HADDAD e OUTROS

Agravantes

Hospital Renaissance Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o processamento da recuperação judicial do devedor principal suspende ou impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados/fiadores
  2. 2 Se o plano de recuperação opera novação das dívidas e quais são os efeitos sobre garantias reais ou fidejussórias
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 581 do STJ

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o precedente REsp 1.794.209/SP) de que a recuperação judicial, embora importe em novação das dívidas, preserva, em regra, as garantias reais e fidejussórias e não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados/fiadores, e considerando que o pedido de efeito suspensivo não demonstrou fumus boni iuris e que a execução incide sobre parcela incontroversa, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo