Pet 14554 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque não houve juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, não foi demonstrada teratologia no acórdão impugnado que justificasse flexibilização da orientação de não apreciar efeito suspensivo antes da admissibilidade, e o fato novo alegado relaciona-se a decisão em agravo de instrumento diverso, caracterizando extravasamento do objeto da petição; assim, mantiveram-se os fundamentos do pronunciamento anterior e indeferiu-se a reconsideração.

Parties
Parte Requerente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (agravo Interno) / Indeferimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumaça Do Bom Direito, Contracautela (seguro Garantia), Liquidação De Sentença
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Periculum in Mora Fumaça Do Bom Direito Contracautela (seguro Garantia) +1 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras

Parte Requerente

Procedural Posture

Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (agravo Interno) / Indeferimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo por esta Corte antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 consideração de fato novo ocorrido em agravo de instrumento diverso daquele objeto do recurso especial
  3. 3 insuficiência de contracautela e requisitos formais do seguro-garantia

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não houve juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, não foi demonstrada teratologia no acórdão impugnado que justificasse flexibilização da orientação de não apreciar efeito suspensivo antes da admissibilidade, e o fato novo alegado relaciona-se a decisão em agravo de instrumento diverso, caracterizando extravasamento do objeto da petição; assim, mantiveram-se os fundamentos do pronunciamento anterior e indeferiu-se a reconsideração.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • O agravo interno pendente de apreciação será pautado para julgamento pela Segunda Turma