AREsp 1981841 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é inadmissível no STJ por competência do STF; (ii) a análise sobre presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, ante a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de garantia do juízo e falta de risco irreparável; e (iii) a tese relativa ao art. 805 do CPC/15 configurou inovação recursal e não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA EDIT GUIOMAR G. P. ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Hipoteca, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Constitucional (mencionado) Efeito Suspensivo Embargos À Execução Garantia Do Juízo Hipoteca Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento +4 more

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Parties

ABASTECEDORA EDIT GUIOMAR G. P. ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/15)
  2. 2 relevância da garantia hipotecária para fins de garantia do juízo
  3. 3 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é inadmissível no STJ por competência do STF; (ii) a análise sobre presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, ante a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de garantia do juízo e falta de risco irreparável; e (iii) a tese relativa ao art. 805 do CPC/15 configurou inovação recursal e não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial negado provimento.
  • Publique-se.