AREsp 1896341 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria central exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido tem natureza precária quanto à tutela provisória, sendo possível sua revisão no julgamento da apelação, autorizando a aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC/15 (probabilidade de provimento ou risco de dano grave), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS; Agravante: ITAMAR DOS SANTOS; Recorrido: LORDI ANTÔNIO DOBROWOLSKI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Apelação, Manutenção De Posse, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Apelação Manutenção De Posse Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

ITAMAR DOS SANTOS

Agravante

LORDI ANTÔNIO DOBROWOLSKI E OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/15 quanto à produção imediata de efeitos da sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões de natureza precária/provisória
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria central exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido tem natureza precária quanto à tutela provisória, sendo possível sua revisão no julgamento da apelação, autorizando a aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC/15 (probabilidade de provimento ou risco de dano grave), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial