AREsp 1974358 - DECISAO

AREsp 1974358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido corretamente concluiu que não havia ato constritivo nem garantia do juízo, faltando os requisitos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos; ademais, não é possível, na via especial, procederse ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e é vedada a análise de dispositivo constitucional nesta via, motivo pelo qual o recurso não merece prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: REFRÂNIO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Tutela Provisória, Preclusão De Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Tutela Provisória Preclusão De Reexame De Provas

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Parties

REFRÂNIO DE SOUZA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC
  3. 3 vedação à análise de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido corretamente concluiu que não havia ato constritivo nem garantia do juízo, faltando os requisitos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos; ademais, não é possível, na via especial, procederse ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e é vedada a análise de dispositivo constitucional nesta via, motivo pelo qual o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.