Pet 14650 - DECISAO

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A petição foi indeferida liminarmente porque o STJ não tem competência para conhecer de pedido de tutela provisória relativo a recurso especial enquanto não se verificar a publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, e porque a requerente deixou de juntar os documentos mínimos exigidos apesar de intimada, justificando o indeferimento nos termos do art. 303, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Requerente: NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (tutela Provisória) / Pedido Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória, Documentos Instrutórios, Preclusão Lógica
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória +2 more

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Parties

NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (tutela Provisória) / Pedido Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido de tutela provisória antes da publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de circunstância excepcional para afastar a regra de competência
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documentos mínimos para instrução do pedido de tutela provisória

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o STJ não tem competência para conhecer de pedido de tutela provisória relativo a recurso especial enquanto não se verificar a publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, e porque a requerente deixou de juntar os documentos mínimos exigidos apesar de intimada, justificando o indeferimento nos termos do art. 303, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se