Pet 14766 - DECISAO

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Indeferido o pedido de efeito suspensivo porque não foram demonstrados cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, inexistindo juízo positivo de admissibilidade do recurso especial na origem e considerando-se a jurisprudência do STF (Tema 476) e a previsão legal e objetivos previstos nos editais quanto à avaliação psicossomática, o que afasta a probabilidade de provimento do recurso.

Parties
Peticionante: Jacyendy Prates Vanini; Requerido: Estado do Espírito Santo; Requerido: Fundação Universidade de Brasília - FUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Petição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento (art. 995, Parágrafo Único, Cpc/2015)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Avaliação Psicossomática, Intervenção Judicial No Mérito Administrativo
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Parties

Jacyendy Prates Vanini

Peticionante

Estado do Espírito Santo

Requerido

Fundação Universidade de Brasília - FUB

Requerido

Procedural Posture

Petição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento (art. 995, Parágrafo Único, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a candidato mantido por decisão precária
  3. 3 Legalidade e critérios objetivos da avaliação psicossomática em concurso público

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de efeito suspensivo porque não foram demonstrados cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, inexistindo juízo positivo de admissibilidade do recurso especial na origem e considerando-se a jurisprudência do STF (Tema 476) e a previsão legal e objetivos previstos nos editais quanto à avaliação psicossomática, o que afasta a probabilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido
  • Publique-se