AREsp 1981335 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, entendendo que o acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC por ter apreciado as questões essenciais, e que a pretensão de alterar a conclusão sobre a ausência de risco de dano grave exigiria reexaminar prova fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Recorrido/exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecerem parte do Recurso Especial, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Substituição Tributária, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Embargos De Declaração Prequestionamento Substituição Tributária Execução Fiscal +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal a quo omitiu análise expressa da segunda parte do art. 1.012, §4º, do CPC (relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação)
  2. 2 se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão
  3. 3 se é possível, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória sobre a atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, entendendo que o acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC por ter apreciado as questões essenciais, e que a pretensão de alterar a conclusão sobre a ausência de risco de dano grave exigiria reexaminar prova fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecerem parte do Recurso Especial, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecerem parte do Recurso Especial, e nego-lhe provimento.