AREsp 1978225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação exige reexame de fatos e provas nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, atividade vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MELIZE FERNANDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Apelação, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prova
Processo Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Apelação Admissibilidade Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

MELIZE FERNANDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a inicial deve ser recebida com efeito suspensivo nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se o exame dos requisitos para concessão de efeito suspensivo exige reexame de fatos e provas, o que impediria o conhecimento do recurso especial em razão da Súm. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação exige reexame de fatos e provas nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, atividade vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.