Pet 14509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório (o fiador era o advogado da locatária), que houve ciência suficiente para que a interrupção da prescrição o alcançasse; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, logo não se justificava atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: João Inácio Correia; Exequente: Luiz Antônio Valentin Rodrigues; Locatária: Carmen Luzete Vergani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prescrição, Fiança Locatícia, Ciência Do Fiador, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prescrição Fiança Locatícia +2 more

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Parties

João Inácio Correia

Requerente

Luiz Antônio Valentin Rodrigues

Exequente

Carmen Luzete Vergani

Locatária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Efeito da ciência do fiador/advogado sobre interrupção da prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório (o fiador era o advogado da locatária), que houve ciência suficiente para que a interrupção da prescrição o alcançasse; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, logo não se justificava atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão agravada