Pet 14567 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial n. 1.962.770/SP foi julgado prejudicado por ocorrer carência superveniente de interesse processual em razão de o recurso originário já ter sido apreciado, de modo que a tutela provisória incidental perdeu sua utilidade; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicada a pretensão e, por consequência, o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
JULGO PREJUDICADA a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial n. 1.962.770/SP e, por consequência, o Agravo Interno de fls. 136/148e.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Perda De Objeto, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Carência Superveniente De Interesse Processual
Processo Civil Execução Fiscal Efeito Suspensivo Tutela Provisória Perda De Objeto Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Carência Superveniente De Interesse Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 carência superveniente de interesse processual quando julgado o recurso originário
  3. 3 poder do Relator de decidir monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial n. 1.962.770/SP foi julgado prejudicado por ocorrer carência superveniente de interesse processual em razão de o recurso originário já ter sido apreciado, de modo que a tutela provisória incidental perdeu sua utilidade; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicada a pretensão e, por consequência, o agravo interno.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial n. 1.962.770/SP e, por consequência, o Agravo Interno de fls. 136/148e.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.