RHC 143702 - ACORDAO

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Em cognição sumária, os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias mostraram-se consistentes e não demonstraram a probabilidade do direito exigida para atribuir efeito suspensivo ao agravo; não havendo prova de prejuízo efetivo pela ausência do réu ou pelo indeferimento das testemunhas, faltam os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: GETULIO LISBOA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prova Testemunhal, Presença Do Réu Em Audiência, Videoconferência, Nulidade Processual, Poder Discricionário Do Juiz
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil (tutela Provisória) Efeito Suspensivo Prova Testemunhal Presença Do Réu Em Audiência Videoconferência Nulidade Processual +1 more

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Parties

GETULIO LISBOA VIEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência com atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 Indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 Validade de audiência de instrução por videoconferência sem presença do réu

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias mostraram-se consistentes e não demonstraram a probabilidade do direito exigida para atribuir efeito suspensivo ao agravo; não havendo prova de prejuízo efetivo pela ausência do réu ou pelo indeferimento das testemunhas, faltam os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental