Pet 14813 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque o requerente não demonstrou o periculum in mora e a matéria alegada está vinculada ao mérito do recurso especial, não passível de análise em cognição sumária pelo relator.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO MARKUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Penhora, Cognição Sumária
Processo Civil Execução Fiscal Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Penhora Cognição Sumária

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Parties

PAULO SÉRGIO MARKUN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito em cognição sumária

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o requerente não demonstrou o periculum in mora e a matéria alegada está vinculada ao mérito do recurso especial, não passível de análise em cognição sumária pelo relator.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.