Pet 14830 - DECISAO

Pet 14830 - DECISAO

Indefere-se o efeito suspensivo porque a parte requerente não demonstrou o periculum in mora nem suficientes elementos de fumus boni iuris em cognição sumária no plantão; o exame aprofundado das alegadas ilegalidades compete ao colegiado no recurso especial e atos de execução do julgado não comprovam, por si só, risco de dano irreversível.

Parties
Requerente: RUMO MALHA SUL S.A. (RUMO); Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (plantão)
Outcome
Indefiro o pedido efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Fundamentação E Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Execução Provisória Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A. (RUMO)

Requerente

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (plantão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se o efeito suspensivo porque a parte requerente não demonstrou o periculum in mora nem suficientes elementos de fumus boni iuris em cognição sumária no plantão; o exame aprofundado das alegadas ilegalidades compete ao colegiado no recurso especial e atos de execução do julgado não comprovam, por si só, risco de dano irreversível.

Court Disposition

Indefiro o pedido efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido efeito suspensivo.
  • Publique-se.