REsp 1975784 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido tutela provisória apresentado por DANUBIO SABINO DA SILVAem que se requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Alega, em suma, que: O presente pedido pretende conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial, ante a iminência de grave dano material ao requerente. Em resumo, trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a um contrato de locação comercial na qual o ora requerente figura como executado. Ocorre, porém, que foi penhorado seu único imóvel, em que reside, e, portanto, bem de família, razão pela qual o requerente apresentou impugnação à penhora que foi rejeitada. Na sequência, foi interposto agravo de instrumento que, por ter tido seu provimento negado, motivou a interposição de recurso especial. .. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto nos autos de execução cumulada com rescisão contratual na qual o requerente figura como executado em razão de ter sido fiador em contrato de locação comercial. A discussão dos autos principais envolve a celebração de um contrato de locação comercial por prazo indeterminado. A citação do ora requerente ocorreu por edital tendo sido penhorado seu único bem, imóvel onde reside e que é legalmente considerado bem de família. Mesmo com a apresentação de impugnação à penhora, o juízo a quo entendeu não ser este bem de família, consignando que não foi comprovado de forma suficiente que o imóvel penhorado é o local em que o requerente reside com sua família ou que ele é utilizado para subsistência da sua entidade familiar. Daí a interposição do Agravo de Instrumento. O Tribunal a quo assim se pronunciou sobre o pleito de efeito suspensivo da decisão sobre o juízo de admissibilidade: Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o apelo extremo é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), o STF assentou que: "A excepcional concessão de efeito suspensivo a apelo extremo inadmitido na origem depende da inequívoca conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber: i) probabilidade de êxito do agravo em recurso extraordinário; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação" (Pet 7795 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, DJe 23/4/2019). Todavia, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do STF, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação. Em face de tais razões, e tendo em vista a ausência de pronunciamento de mérito pelo STF no citado representativo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. É, no essencial, o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Não obstante a fundamentação sustentada pela requerente, o fato é que seu exame encontra-se atrelado ao próprio mérito do recurso, e, diante da natureza satisfativa do pleito, sua análise pormenorizada compete ao Colegiado, não sendo, pois, passível de exame/concessão em sede de cognição sumária. Outrossim, não obstante a alegação de riscos de ocorrência de atos de execução do julgado, tal argumentação não se mostra suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível (nesse sentido: RCD na AR 5.879/SE, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe de 8/11/2016). Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, que justifique a atuação em regime de plantão. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se.