Pet 14854 - DECISAO

Pet 14854 - DECISAO

Indefere-se o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo porque, além da regra de competência exigir o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem antes da transferência ao STJ, a parte não comprovou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, limitando-se a alegações genéricas.

Parties
Recorrente: Ideal Turismo e Locações Ltda; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Recurso Especial Com Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Competência Para Apreciação De Tutela Cautelar, Perigo De Dano Irreparável Ou De Difícil Reparação
Processo Civil Direito De Trânsito Efeito Suspensivo Tutela Provisória Competência Para Apreciação De Tutela Cautelar Perigo De Dano Irreparável Ou De Difícil Reparação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ideal Turismo e Locações Ltda

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Com Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação)
  3. 3 possibilidade de abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF para processamento de tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo porque, além da regra de competência exigir o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem antes da transferência ao STJ, a parte não comprovou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, limitando-se a alegações genéricas.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.