Pet 14859 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque, em regime de plantão judicial durante o recesso, só são admissíveis medidas em situações excepcionais de grave ameaça; o pedido de admissão como assistente para pleitear efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem não pode ser apreciado por esta Corte no plantão, não se reconhecendo a legitimidade do requerente.

Parties
Requerente: AGUINALDO RIBEIRO BAPTISTA; Recorrente: Arthur Edmundo Alves da Costa; Recorrente: Márcio Antônio de Souza Pereira; Recorrente: Luiz Cláudio Ferreira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Plantão Judicial (recesso)
Outcome
Indefere-se o pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Assistência Litisconsorcial, Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Consolidação Substancial
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Efeito Suspensivo Assistência Litisconsorcial Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Consolidação Substancial

Case Brief

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Parties

AGUINALDO RIBEIRO BAPTISTA

Requerente

Arthur Edmundo Alves da Costa

Recorrente

Márcio Antônio de Souza Pereira

Recorrente

Luiz Cláudio Ferreira Garcia

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Plantão Judicial (recesso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro para requerer atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto por terceiros
  2. 2 admissibilidade de assistência litisconsorcial ou assistência simples nos termos dos arts. 121 e 124 do CPC
  3. 3 requisitos de urgência para atuação do plantão judicial (art. 21, XIII, c, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, em regime de plantão judicial durante o recesso, só são admissíveis medidas em situações excepcionais de grave ameaça; o pedido de admissão como assistente para pleitear efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem não pode ser apreciado por esta Corte no plantão, não se reconhecendo a legitimidade do requerente.

Court Disposition

Indefere-se o pedido.

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se.