Pet 14862 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não houve processamento do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, não foi demonstrado o periculum in mora suficiente para justificar a atuação desta Presidência em regime de plantão e não se evidencia, de plano, a teratologia do acórdão recorrido que manteve o reconhecimento de indícios de confusão patrimonial e a desconsideração da personalidade jurídica; decisum proferido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Requente: NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro o pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Periculum in Mora, Competência Para Concessão De Tutela Provisória Pelo STJ, Teratologia Do Acórdão
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Periculum in Mora Competência Para Concessão De Tutela Provisória Pelo STJ Teratologia Do Acórdão

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Parties

NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Requente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Presença ou ausência do periculum in mora para justificar atuação em regime de plantão
  3. 3 Existência de teratologia no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não houve processamento do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, não foi demonstrado o periculum in mora suficiente para justificar a atuação desta Presidência em regime de plantão e não se evidencia, de plano, a teratologia do acórdão recorrido que manteve o reconhecimento de indícios de confusão patrimonial e a desconsideração da personalidade jurídica; decisum proferido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.