Pet 14867 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não comprovou a insuficiência financeira nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não estando demonstrados os requisitos excepcionais para atuação da Presidência durante as férias forenses, razão pela qual não se concedeu a tutela de urgência solicitada.

Parties
Peticionária: BUNGE ALIMENTOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Petição De Tutela De Urgência Durante Férias Forenses
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Penhora, Seguro Garantia, Ordem De Preferência De Bens, Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Penhora Seguro Garantia Ordem De Preferência De Bens Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S A

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Petição De Tutela De Urgência Durante Férias Forenses

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuído efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Se o seguro garantia é equivalente ao dinheiro para fins de substituição de penhora
  3. 3 Se estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não comprovou a insuficiência financeira nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não estando demonstrados os requisitos excepcionais para atuação da Presidência durante as férias forenses, razão pela qual não se concedeu a tutela de urgência solicitada.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, sem prejuízo de ulterior juízo pelo Ministro Relator, a quem deve ser encaminhado o processo.
  • Publique-se.