TutCautAnt 358 - DECISAO

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Concedeu-se a medida cautelar porque há risco de dano de difícil reparação (periculum in mora) caso o STF venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 492, I, alínea "e" do CPP (Tema 1068), o que justificou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, especialmente considerando que o requerente permaneceu em liberdade durante a tramitação originária sem notícia de conduta que justificasse encarceramento imediato.

Parties
Requerente: JORGE ACIR CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente Na Origem: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Medida Cautelar Deferida (decisão Concessiva)
Outcome
medida cautelar deferida: atribuído efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Medida Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Repercussão Geral (tema 1068), Constitucionalidade
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Medida Cautelar Execução Provisória Da Pena Repercussão Geral (tema 1068) +1 more

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Parties

JORGE ACIR CORDEIRO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente Na Origem

Procedural Posture

Medida Cautelar / Medida Cautelar Deferida (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 possível inconstitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal
  3. 3 execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a medida cautelar porque há risco de dano de difícil reparação (periculum in mora) caso o STF venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 492, I, alínea "e" do CPP (Tema 1068), o que justificou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, especialmente considerando que o requerente permaneceu em liberdade durante a tramitação originária sem notícia de conduta que justificasse encarceramento imediato.

Court Disposition

medida cautelar deferida: atribuído efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos da Ação Criminal nº. 0006494-45.2008.8.24.0004 até o julgamento definitivo do Tema 1068, RE nº. 1.235.340, pelo Supremo Tribunal Federal, ou do recurso especial por este Superior Tribunal de...
  • Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para determinar providências necessárias ao cumprimento.