Pet 16613 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo sumário, não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora: o acórdão de origem evidenciou cláusula contratual de assunção ampla do passivo pelos adquirentes e a possibilidade de investigação do passivo antes do negócio; a execução encontra-se lastreada em título com cheques, protestos e planilha de cálculos que demonstram a procedibilidade; e os fundamentos basilares quanto à execução não foram impugnados no recurso especial, de modo que não se justificam medidas constritivas a serem suspensas, nos termos do art. 300 do CPC/15 e art. 288, §2º, do RISTJ.

Parties
Peticionante: PERSCH SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA; Peticionante: OUTRO; Requerido: SERPENTÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Requerido: BERNARDINO ANTONIO FANGANIELLO; Requerido: AGUINALDO RAIMUNDO DORFELINO JR.; Requerido: FÁBIO FANGANIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Onerosidade Excessiva, Embargos À Execução, Cessão De Quotas, Trespasse
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Execução Direito Do Trabalho Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +4 more

Case Brief

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Parties

PERSCH SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Peticionante

OUTRO

Peticionante

SERPENTÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requerido

BERNARDINO ANTONIO FANGANIELLO

Requerido

AGUINALDO RAIMUNDO DORFELINO JR.

Requerido

FÁBIO FANGANIELLO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo sumário, não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora: o acórdão de origem evidenciou cláusula contratual de assunção ampla do passivo pelos adquirentes e a possibilidade de investigação do passivo antes do negócio; a execução encontra-se lastreada em título com cheques, protestos e planilha de cálculos que demonstram a procedibilidade; e os fundamentos basilares quanto à execução não foram impugnados no recurso especial, de modo que não se justificam medidas constritivas a serem suspensas, nos termos do art. 300 do CPC/15 e art. 288, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefere-se a concessão do efeito suspensivo requerido.
  • Publique-se.