Pet 16641 - DECISAO

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Indeferiu-se a petição porque o Tribunal de origem ainda não havia proferido decisão definitiva sobre a admissibilidade do recurso (pendia pedido de retratação), de modo que, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC/15 e da Súmula 634/STF, não estava inaugurada a competência do STJ para conceder efeito suspensivo.

Parties
Autor: Concessionária de serviço público; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Indeferimento De Petição
Outcome
Petição indeferida
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Tutela Provisória, Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Tutela Provisória Retratação

Case Brief

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Parties

Concessionária de serviço público

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Indeferimento De Petição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo STJ antes de decisão definitiva de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029, §5º do CPC/15 e da Súmula 634/STF ao pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição porque o Tribunal de origem ainda não havia proferido decisão definitiva sobre a admissibilidade do recurso (pendia pedido de retratação), de modo que, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC/15 e da Súmula 634/STF, não estava inaugurada a competência do STJ para conceder efeito suspensivo.

Court Disposition

Petição indeferida

Orders

  • Indeferese a Petição
  • Publique-se