RMS 71068 - DECISAO

RMS 71068 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em observância ao devido processo legal e à efetividade do direito de recorrer, havia plausibilidade do direito e perigo da demora suficientes para atribuir efeito suspensivo ao recurso administrativo, de modo a evitar prejuízos decorrentes da execução imediata da pena de demissão; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para suspender os efeitos da decisão administrativa impugnada.

Parties
Impetrante / Recorrente: Everton Moreira da Silva; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda e Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para atribuir efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pelo impetrante.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Devido Processo Legal, Aplicação Subsidiária/analogia, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão
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Parties

Everton Moreira da Silva

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Fazenda e Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo
  2. 2 aplicação analógica do art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/1999
  3. 3 existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em observância ao devido processo legal e à efetividade do direito de recorrer, havia plausibilidade do direito e perigo da demora suficientes para atribuir efeito suspensivo ao recurso administrativo, de modo a evitar prejuízos decorrentes da execução imediata da pena de demissão; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para suspender os efeitos da decisão administrativa impugnada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para atribuir efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pelo impetrante.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora embargada.
  • Dou provimento ao recurso ordinário para atribuir efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do PAD n.º 11/013979/2020 (SEFAZ/MS).