TutAntAnt 178 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque não houve decisão de admissibilidade do recurso especial (competência para o pedido, nesse momento, é do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido), o periculum in mora não foi demonstrado e a eventual reforma exigiria reexame de provas e do contrato, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, afastando a probabilidade de êxito do recurso.

Parties
Requerente: JOSÉ FERREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; extingo liminarmente o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Arrendamento Rural, Despejo
Processual Civil Direito Agrário Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Arrendamento Rural Despejo

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Parties

JOSÉ FERREIRA PEIXOTO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 competência para apreciação do pedido de efeito suspensivo
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque não houve decisão de admissibilidade do recurso especial (competência para o pedido, nesse momento, é do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido), o periculum in mora não foi demonstrado e a eventual reforma exigiria reexame de provas e do contrato, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, afastando a probabilidade de êxito do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; extingo liminarmente o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória