TutAntAnt 179 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial pendente de juízo de admissibilidade junto ao Presidente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e do art. 288, § 2º, do RISTJ, e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial não pode ser conhecido pelo relator desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada Antecedente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 634 E 635 Do STF, Decadência E Prescrição Tributária, Exclusão Do ICMS Da Base Do Pis/cofins, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Direito Processual Civil Processo Administrativo Fiscal Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Antecedente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 634 E 635 Do STF Decadência E Prescrição Tributária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e art. 288 do RISTJ
  3. 3 Analogia às Súmulas 634 e 635 do STF quanto à competência para concessão de medida cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial pendente de juízo de admissibilidade junto ao Presidente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e do art. 288, § 2º, do RISTJ, e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial não pode ser conhecido pelo relator desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.