Pet 16572 - ACORDAO

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Não houve demonstração do fumus boni iuris, especialmente porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que concedeu tutela provisória à parte contrária, incidindo o óbice da Súmula 735/STF; assim, não se examina o periculum in mora e mantém-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: SOARES & AGUIAR SOARES LTDA; Agravante: SHOPMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA; Agravado: JATOBÁ LOCAÇÕES DE IMÓVEIS EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 735/stf
Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Interno Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

SOARES & AGUIAR SOARES LTDA

Agravante

SHOPMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA

Agravante

JATOBÁ LOCAÇÕES DE IMÓVEIS EQUIPAMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Existência de fumus boni iuris (plausibilidade do direito)
  3. 3 Existência de periculum in mora (perigo da demora) e aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do fumus boni iuris, especialmente porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que concedeu tutela provisória à parte contrária, incidindo o óbice da Súmula 735/STF; assim, não se examina o periculum in mora e mantém-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão unipessoal da Presidência do STJ que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.