TutCautAnt 144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou o periculum in mora nem a probabilidade de provimento necessárias para atribuir efeito suspensivo ao recurso; o simples início do cumprimento provisório da sentença, admitido pelo CPC/2015, não constitui por si só risco de dano irreparável, e o ordenamento exige caução para atos que possam resultar em grave dano ao executado, de modo que a tutela cautelar antecedente não se justificou.

Parties
Agravante: Manoel Falconery Rios Junior; Agravado: SOCIEDADE CIENTÍFICA E CULTURAL ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Caução, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Periculum in Mora
Processo Civil Execução Provisória Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Caução Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Sucumbenciais Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Manoel Falconery Rios Junior

Agravante

SOCIEDADE CIENTÍFICA E CULTURAL ANÍSIO TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso exige demonstração concomitante de probabilidade de provimento e risco de dano grave
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de depósito e atos que importem transferência de posse ou alienação
  3. 3 dispensa de caução mantida quando sua dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou o periculum in mora nem a probabilidade de provimento necessárias para atribuir efeito suspensivo ao recurso; o simples início do cumprimento provisório da sentença, admitido pelo CPC/2015, não constitui por si só risco de dano irreparável, e o ordenamento exige caução para atos que possam resultar em grave dano ao executado, de modo que a tutela cautelar antecedente não se justificou.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se íntegra a decisão agravada.