AREsp 2442031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram a excepcionalidade necessária para a concessão de efeito suspensivo; o título executivo foi emitido em nome de pessoa física e não se comprovou relação entre a dívida e a empresa em recuperação, de modo que a novação do débito da pessoa jurídica não alcança as garantias pessoais (aval), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Devedor Principal: Eury Henrique ..; Avalista/embargante/apelante: Euripedes ..; Avalista/embargante/apelante: Maria Helena ..; Empresa Integrante Do Grupo Recuperando: BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA.; Empresa Integrante Do Grupo Recuperando: BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA. ME; Empresa Integrante Do Grupo Recuperando: MAJESTIC CONVENIÊNCIA LTDA.; Grupo Recuperando/recuperanda: Grupo Recuperando Bassnuf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Novação, Suspensão De Execução Contra Coobrigados, Responsabilidade De Avalistas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

Eury Henrique ..

Devedor Principal

Euripedes ..

Avalista/embargante/apelante

Maria Helena ..

Avalista/embargante/apelante

BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA.

Empresa Integrante Do Grupo Recuperando

BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA. ME

Empresa Integrante Do Grupo Recuperando

MAJESTIC CONVENIÊNCIA LTDA.

Empresa Integrante Do Grupo Recuperando

Grupo Recuperando Bassnuf

Grupo Recuperando/recuperanda

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de novação das garantias pessoais em razão da homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execuções contra coobrigados, fiadores e avalistas na recuperação judicial
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo em recurso especial pendente de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram a excepcionalidade necessária para a concessão de efeito suspensivo; o título executivo foi emitido em nome de pessoa física e não se comprovou relação entre a dívida e a empresa em recuperação, de modo que a novação do débito da pessoa jurídica não alcança as garantias pessoais (aval), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.