Pet 16624 - DECISAO

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Não se conhece do pedido porque a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após a publicação da decisão que admitiu o recurso; enquanto pendente a admissibilidade na origem, a medida cautelar que vise obstar efeitos do acórdão deve ser manejada perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, não estando demonstrados os requisitos excepcionais para a atuação antecipada desta Corte.

Parties
Requerente: Alessandro Souza da Silva; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Admissibilidade Na Origem
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Medida Cautelar, Admissibilidade De Recurso, Rito Monitório
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Medida Cautelar Admissibilidade De Recurso Rito Monitório

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Parties

Alessandro Souza da Silva

Requerente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Dever de manejo da medida cautelar perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido enquanto não publicada a decisão de admissão
  3. 3 Alegação de afronta ao devido processo legal e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV e V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após a publicação da decisão que admitiu o recurso; enquanto pendente a admissibilidade na origem, a medida cautelar que vise obstar efeitos do acórdão deve ser manejada perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, não estando demonstrados os requisitos excepcionais para a atuação antecipada desta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.