TutCautAnt 347 - DECISAO

TutCautAnt 347 - DECISAO

Havendo notícia de que o valor arrecadado nos autos da falência é suficiente para pagamento dos credores e supera a eventual expectativa de crédito alegada pelos recorrentes, não há perigo de dano que justifique a completa suspensão dos pagamentos; por isso, cassou-se em parte o efeito suspensivo e determinou-se que, no momento do rateio, o valor reclamado pelos recorrentes seja reservado até o julgamento do recurso especial ou a revogação da decisão.

Parties
Requerente: ALEXANDRE ELEMER KENEZ; Recorrentes: Wilson Tedeschi Lintz e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Outcome
Pedido parcialmente provido: cassada em parte a atribuição de efeito suspensivo concedida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com determinação de reserva do valor reclamadono rateio.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Ações Revocatórias, Reserva De Valores No Rateio
Direito Falimentar Processo Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Extensão Dos Efeitos Da Falência Ações Revocatórias Reserva De Valores No Rateio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ELEMER KENEZ

Requerente

Wilson Tedeschi Lintz e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que suspende pagamentos na falência
  2. 2 possibilidade de restituição de adquirentes de boa-fé e reconhecimento de crédito extraconcursal
  3. 3 necessidade de proteção da massa credora versus reserva de valores para créditos discutidos

Ratio Decidendi

Havendo notícia de que o valor arrecadado nos autos da falência é suficiente para pagamento dos credores e supera a eventual expectativa de crédito alegada pelos recorrentes, não há perigo de dano que justifique a completa suspensão dos pagamentos; por isso, cassou-se em parte o efeito suspensivo e determinou-se que, no momento do rateio, o valor reclamado pelos recorrentes seja reservado até o julgamento do recurso especial ou a revogação da decisão.

Court Disposition

Pedido parcialmente provido: cassada em parte a atribuição de efeito suspensivo concedida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com determinação de reserva do valor reclamadono rateio.

Orders

  • Cassação, em parte, da atribuição de efeito suspensivo concedida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Determinação de que, no momento do rateio a ser realizado pelo juízo de primeiro grau, o valor reclamado pelos recorrentes seja reservado até o julgamento do recurso especial ou a revogação da presente decisão.