Pet 14138 - ACORDAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento do recurso; a Corte entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a mera insatisfação da parte não implica deficiência na fundamentação nem autoriza embargos declaratórios, nem tampouco exige enfrentamento individual de cada argumento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Município de Indaiatuba-SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Probabilidade De Provimento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Efeito Suspensivo Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Probabilidade De Provimento Embargos De Declaração

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Parties

Município de Indaiatuba-SP

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstrar probabilidade de provimento do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento do recurso; a Corte entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a mera insatisfação da parte não implica deficiência na fundamentação nem autoriza embargos declaratórios, nem tampouco exige enfrentamento individual de cada argumento pela Corte de origem.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.
  • Ficam afastadas as preliminares.